O que é o Sistema Registro de Preços?

O Sistema de Registro de Preços – SRP consiste no registro formal de preços para futuras aquisições de bens e/ou serviços em situações especiais de contratação. Os procedimentos para o registro são iniciados com uma licitação para escolha dos fornecedores que, depois de homologada pela autoridade competente, é seguida pela assinatura da Ata de Registro de Preços. Esse processo tem como vantagens a agilidade e segurança na contratação, economia e redução do número de licitações. Geralmente é utilizado para aquisições de materiais, produtos ou gêneros de consumo contínuo e de grande volume e, caso exista a necessidade, de contratações frequentes.

 

O inciso II do art.15 da Lei nº 8.666/93, prescreve que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de Sistema de Registro de Preços. Os § 1º a 6º do mesmo dispositivo dispõem sobre a organização desse sistema.Em 23 de janeiro de 2013, foi publicado o Decreto Federal nº 7.892/13, revogando assim o Decreto Federal 3.931/01 e estabelecendo novas regras para o sistema de registro de preços. A Lei nº 10.520/2002 estabelece em seu art.11 que o registro de preços pode ser levado a efeito por intermédio de PREGÃO. Aqui você conhecerá as Atas de Registros de Preço disponíveis pela Aker.

Manual de Adesão de Registro de Preços – Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso – FIEMT

No documento anexo, mencionamos informações relevantes ao processo de Registro de Preços realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso – FIEMT, para contratação de empresa especializada no fornecimento de solução integrada composta de hardware e software para arquitetura de segurança de acesso a rede de dados. – Solução de Firewall UTM (Unified Threat Management), licenciamento, manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e upgrade tecnológico do software Aker Firewall, visando o aprimoramento da segurança da informação no Sistema FIEMT, com duração de até 12 (doze) meses.

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