O que é o Sistema Registro de Preços?

O Sistema de Registro de Preços – SRP consiste no registro formal de preços para futuras aquisições de bens e/ou serviços em situações especiais de contratação. Os procedimentos para o registro são iniciados com uma licitação para escolha dos fornecedores que, depois de homologada pela autoridade competente, é seguida pela assinatura da Ata de Registro de Preços. Esse processo tem como vantagens a agilidade e segurança na contratação, economia e redução do número de licitações. Geralmente é utilizado para aquisições de materiais, produtos ou gêneros de consumo contínuo e de grande volume e, caso exista a necessidade, de contratações frequentes.

 

O inciso II do art.15 da Lei nº 8.666/93, prescreve que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de Sistema de Registro de Preços. Os § 1º a 6º do mesmo dispositivo dispõem sobre a organização desse sistema.Em 23 de janeiro de 2013, foi publicado o Decreto Federal nº 7.892/13, revogando assim o Decreto Federal 3.931/01 e estabelecendo novas regras para o sistema de registro de preços. A Lei nº 10.520/2002 estabelece em seu art.11 que o registro de preços pode ser levado a efeito por intermédio de PREGÃO. Aqui você conhecerá as Atas de Registros de Preço disponíveis pela Aker.

Manual de Adesão de Registro de Preços – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Nesta documentação, você encontrará as informações pertinentes ao processo de Registro de Preços realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para aquisição de hardware e adequação do ambiente de segurança da Rede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA às novas tecnologias, com duração de até 12 (doze) meses.

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Manual de Adesão de Registro de Preços – Comando da 4ª Região Militar/21º Centro de Telemática

Nesta documentação, você encontrará as informações pertinentes ao processo de Registro de Preços realizado pelo Comando da 4ª Região Militar, Belo Horizonte – MG, para aquisição de material permanente para utilização em equipamentos de comunicação de dados e telecomunicações existentes no 21º Centro de Telemática, com duração de até 12 (doze) meses.

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Manual de Adesão de Registro de Preços – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

Nesta documentação, você encontrará as informações pertinentes ao processo de Registro de Preços realizado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, para contratação de empresa especializada no fornecimento de solução de hardware e software para arquitetura de segurança de acesso a rede de dados – Solução de Firewall -, treinamento e também o licenciamento, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do Firewall existente no Confea, e ainda a possibilidade de upgrade tecnológico das soluções de Firewall, visando o aprimoramento da segurança da informação no Sistema Confea/Crea, com duração de até 12 (doze) meses.

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